HC 702934 - DECISAO

HC 702934 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade do aumento operado na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência, sem fundamentação concreta que justifique fração superior a 1/6, aplica-se a orientação desta Corte reduzindo-se a fração de aumento para 1/6 e readequando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500505-30.2021.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para reduzir a fração de aumento relativa à agravante da reincidência para 1/6 e readequar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500505-30.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade do aumento operado na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência, sem fundamentação concreta que justifique fração superior a 1/6, aplica-se a orientação desta Corte reduzindo-se a fração de aumento para 1/6 e readequando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para reduzir a fração de aumento relativa à agravante da reincidência para 1/6 e readequar a pena definitiva

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase para 1/6 (um sexto)
  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado