HC 682616 - DECISAO

HC 682616 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a circunstância judicial relativa à natureza da droga (pasta-base de cocaína, altamente deletéria) fundada em elementos dos autos e combinada com a quantidade apreendida (pouco mais de 150 g) justifica o acréscimo da pena-base previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, não se evidenciando ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: Aldina Dias da Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Aldina Dias da Rocha

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena pela natureza da droga independentemente da quantidade
  2. 2 Proporcionalidade da fixação da pena-base
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisar dosimetria quando há necessidade de análise probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a circunstância judicial relativa à natureza da droga (pasta-base de cocaína, altamente deletéria) fundada em elementos dos autos e combinada com a quantidade apreendida (pouco mais de 150 g) justifica o acréscimo da pena-base previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, não se evidenciando ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se