HC 697092 - DECISAO

HC 697092 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação e a exasperação da pena-base em prova suficiente (interceptações telefônicas, laudos, depoimentos e apreensão de drogas em corréus), e conceder a ordem exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus; além disso, a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 justificou a fixação da pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: EDINALDO VITALINO DE BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006431-48.2014.8.08.0006); Advogada Do Paciente: Defensoria Pública; Parquet: Ministério Público Federal; Corréu: Cristiano; Corréu: Elismar; Corréu: Juliana; Corréu: Gelson; Corréu: Patrícia; Corréu: Alexsandro; Corréu: Luzmar; Corréu: Deivid; Corréu: Wellington; Corréu: Sanderson; Corréu: Neuson; Corréu: Peterson; Corréu: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO VITALINO DE BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006431-48.2014.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Advogada Do Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Cristiano

Corréu

Elismar

Corréu

Juliana

Corréu

Gelson

Corréu

Patrícia

Corréu

Alexsandro

Corréu

Luzmar

Corréu

Deivid

Corréu

Wellington

Corréu

Sanderson

Corréu

Neuson

Corréu

Peterson

Corréu

Wagner

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 suficiência de provas (interceptações, laudos, depoimentos)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação e a exasperação da pena-base em prova suficiente (interceptações telefônicas, laudos, depoimentos e apreensão de drogas em corréus), e conceder a ordem exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus; além disso, a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 justificou a fixação da pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.