HC 581213 - DECISAO

HC 581213 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a exasperação da pena-base na primeira fase não estava adequadamente fundamentada: a quantidade apreendida e as anotações não autorizavam, na primeira fase, acréscimo que elevasse a pena-base acima do mínimo, devendo esta ser fixada no mínimo legal; mantida, contudo, a impossibilidade de reduzir a pena pelo §4.º do art.33 diante de elementos que demonstraram dedicação da paciente ao tráfico; aplicando-se o entendimento do HC 111.840/ES, fixou-se o regime inicial semiaberto para a pena de 5 anos e o pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIANA CARVALHO CLEMENTINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANA CARVALHO CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4.º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a exasperação da pena-base na primeira fase não estava adequadamente fundamentada: a quantidade apreendida e as anotações não autorizavam, na primeira fase, acréscimo que elevasse a pena-base acima do mínimo, devendo esta ser fixada no mínimo legal; mantida, contudo, a impossibilidade de reduzir a pena pelo §4.º do art.33 diante de elementos que demonstraram dedicação da paciente ao tráfico; aplicando-se o entendimento do HC 111.840/ES, fixou-se o regime inicial semiaberto para a pena de 5 anos e o pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.