HC 698265 - DECISAO

HC 698265 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, porque a dosimetria impugnada foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas na primeira fase e em outros elementos (anotações e balança) que, conjugados, evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALISON LUIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

ALISON LUIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade de drogas em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, porque a dosimetria impugnada foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas na primeira fase e em outros elementos (anotações e balança) que, conjugados, evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.