HC 695024 - DECISAO

HC 695024 - DECISAO

Diante da reduzida quantidade apreendida (1,3 g de crack), da ausência de petrechos de pesagem/porcionamento, da inexistência de flagrante de comercialização ou prova de entrega a terceiros e da insuficiência probatória para demonstrar tráfico, reconheceu-se a excepcionalidade para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedeu-se a ordem, sem necessidade de revolvimento sumário da matéria fático-probatória, por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de direito.

Parties
Paciente: GABRIEL ÂNGELO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; liminar confirmada; determinação de expedição de alvará de soltura, se não houver outro motivo para prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Crise Do Sistema Penitenciário
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GABRIEL ÂNGELO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 ônus da prova do Ministério Público para demonstrar tráfico

Ratio Decidendi

Diante da reduzida quantidade apreendida (1,3 g de crack), da ausência de petrechos de pesagem/porcionamento, da inexistência de flagrante de comercialização ou prova de entrega a terceiros e da insuficiência probatória para demonstrar tráfico, reconheceu-se a excepcionalidade para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedeu-se a ordem, sem necessidade de revolvimento sumário da matéria fático-probatória, por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de direito.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; liminar confirmada; determinação de expedição de alvará de soltura, se não houver outro motivo para prisão.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0001096-57.2021.8.12.0017)