AREsp 1819643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o parquet não rebateu o fundamento do Tribunal a quo segundo o qual a exasperação da pena-base em recurso interposto exclusivamente pela defesa configuraria reformatio in pejus (vedada pelo art. 617 do CPP), e limitou-se a alegar possibilidade de recrudescimento pela presença de maus antecedentes, situação que enseja a incidência da Súmula n. 283/STF, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DALCIO NONATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DALCIO NONATO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de agravar a pena em recurso interposto exclusivamente pela defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o parquet não rebateu o fundamento do Tribunal a quo segundo o qual a exasperação da pena-base em recurso interposto exclusivamente pela defesa configuraria reformatio in pejus (vedada pelo art. 617 do CPP), e limitou-se a alegar possibilidade de recrudescimento pela presença de maus antecedentes, situação que enseja a incidência da Súmula n. 283/STF, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.