HC 702783 - DECISAO

HC 702783 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não veio instruído com peça essencial (decreto de prisão preventiva) e o rito do writ exige prova pré-constituída, razão pela qual é impossível, no momento da impetração, examinar as alegações de constrangimento ilegal; por isso negou-se seguimento e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: paciente; Corré: outra corré; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

outra corré

Corré

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não veio instruído com peça essencial (decreto de prisão preventiva) e o rito do writ exige prova pré-constituída, razão pela qual é impossível, no momento da impetração, examinar as alegações de constrangimento ilegal; por isso negou-se seguimento e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.