HC 702343 - DECISAO

HC 702343 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para o reexame de fatos e provas; a Corte de origem fundamentou a condenação e o afastamento da desclassificação/tráfico privilegiado em provas que indicam dedicação à atividade delituosa e na expressiva quantidade de droga (1.160,98g de maconha), e a fixação do regime inicial fechado foi motivada conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/06; não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para o reexame de fatos e provas; a Corte de origem fundamentou a condenação e o afastamento da desclassificação/tráfico privilegiado em provas que indicam dedicação à atividade delituosa e na expressiva quantidade de droga (1.160,98g de maconha), e a fixação do regime inicial fechado foi motivada conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/06; não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se