HC 697094 - DECISAO

HC 697094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem apreciou e motivou a dosimetria das penas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo legítima a fixação da pena-base além do mínimo ante a natureza e quantidade das drogas e os antecedentes do réu.

Parties
Paciente: GELSON ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GELSON ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem apreciou e motivou a dosimetria das penas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo legítima a fixação da pena-base além do mínimo ante a natureza e quantidade das drogas e os antecedentes do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se