HC 702643 - DECISAO

HC 702643 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não consignou elementos suficientes para demonstrar que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa (quantidade reduzida de drogas, ausência de mensagens relacionadas ao tráfico, pericial descrevendo o caderno como não caracterizador de anotação contábil), de modo que deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS MALAQUIAS; Corréu: JONATHA WESLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON LUIS MALAQUIAS

Paciente

JONATHA WESLEY DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência das provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Valor probatório de elementos como apreensão de pequena quantidade de droga, balança de precisão e caderno com anotações

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não consignou elementos suficientes para demonstrar que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa (quantidade reduzida de drogas, ausência de mensagens relacionadas ao tráfico, pericial descrevendo o caderno como não caracterizador de anotação contábil), de modo que deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, fixando pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Jonatha Wesley dos Santos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.