REsp 1892559 - ACORDAO

REsp 1892559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela existência de excesso de prazo imputável ao aparelho público na conclusão do inquérito e o desacolhimento dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Paciente: JOSÉ RONALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito, Súmula 7/stj, Inquérito Policial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Súmula 7/stj Inquérito Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Agravante

JOSÉ RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela existência de excesso de prazo imputável ao aparelho público na conclusão do inquérito e o desacolhimento dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental