HC 685879 - ACORDAO

HC 685879 - ACORDAO

Havendo nos autos prova testemunhal e documental (auto de apreensão e laudo químico) de que o acusado portava 69,33g de maconha e tentou introduzi-la em presídio, a desclassificação para usuário demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o aumento da pena-base em 10 meses por maus antecedentes e a majoração em 1/2 na segunda fase por multirreincidência (cinco condenações) encontram respaldo no art.59 do CP, no art.42 da Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, sendo proporcionais e legalmente justificáveis.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de desclassificação para uso próprio em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos na via eleita
  3. 3 aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova testemunhal e documental (auto de apreensão e laudo químico) de que o acusado portava 69,33g de maconha e tentou introduzi-la em presídio, a desclassificação para usuário demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o aumento da pena-base em 10 meses por maus antecedentes e a majoração em 1/2 na segunda fase por multirreincidência (cinco condenações) encontram respaldo no art.59 do CP, no art.42 da Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, sendo proporcionais e legalmente justificáveis.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental