HC 699303 - DECISAO

HC 699303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório idôneo (prisão em flagrante, apreensões, depoimentos, laudos toxicológicos) que demonstra a prática de tráfico e de receptação; a desclassificação para tráfico de drogas a uso pessoal dependeria de reexame completo da prova, vedado em habeas corpus, e a absolvição pela receptação não se justifica diante da ausência de prova da origem lícita do bem, incumbindo à defesa esse ônus nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: VALCLEITOM DE JESUS GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal/porte Para Consumo, Receptação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal/porte Para Consumo Receptação Habeas Corpus Ônus Da Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALCLEITOM DE JESUS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de receptação e distribuição do ônus da prova
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório idôneo (prisão em flagrante, apreensões, depoimentos, laudos toxicológicos) que demonstra a prática de tráfico e de receptação; a desclassificação para tráfico de drogas a uso pessoal dependeria de reexame completo da prova, vedado em habeas corpus, e a absolvição pela receptação não se justifica diante da ausência de prova da origem lícita do bem, incumbindo à defesa esse ônus nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.