RHC 149085 - DECISAO

RHC 149085 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da quantidade de droga apreendida, o crime fora praticado sem violência ou grave ameaça e pelo agente primário que recentemente completou a maioridade, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão indicadas; assim, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante das circunstâncias concretas do caso.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Provimento do habeas corpus para deferir liberdade provisória ao recorrente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento
  3. 3 quantidade de droga como elemento concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da quantidade de droga apreendida, o crime fora praticado sem violência ou grave ameaça e pelo agente primário que recentemente completou a maioridade, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão indicadas; assim, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante das circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para deferir liberdade provisória ao recorrente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao recorrente, se por outro motivo não estiver preso, com observância das medidas cautelares abaixo referidas
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades