HC 689916 - DECISAO

HC 689916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente constitui causa legal impeditiva da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado pela instância ordinária restaram devidamente fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA SANTIAGO; Corréu: Manoel Alves da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502338-53.2019.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCOS OLIVEIRA SANTIAGO

Paciente

Manoel Alves da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502338-53.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente constitui causa legal impeditiva da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado pela instância ordinária restaram devidamente fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.