HC 695062 - DECISAO

HC 695062 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade patente na negativa da incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação concreta que a sustentasse; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a minorante no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição por medidas restritivas de direitos dado o aumento da pena-base pela quantidade/variedade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERNANDES SOUSA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JORGE LUIZ FERNANDES SOUSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 frente a ação penal em curso
  3. 3 dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade patente na negativa da incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação concreta que a sustentasse; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a minorante no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição por medidas restritivas de direitos dado o aumento da pena-base pela quantidade/variedade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.