AREsp 1927612 - DECISAO

AREsp 1927612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo (laudos, auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos policiais) que levou à condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Réu: RENATO LUCIANO VIEIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Posse Irregular De Munição, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Valoração Do Depoimento Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Uso Pessoal Posse Irregular De Munição Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENATO LUCIANO VIEIRA JUNIOR

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a condenação se funda em denúncia anônima tornando a fundamentação inidônea
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo (laudos, auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos policiais) que levou à condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.