HC 702964 - DECISAO

HC 702964 - DECISAO

O Tribunal manteve a possibilidade de considerar condenação anterior como maus antecedentes apesar do decurso do prazo quinquenal, admitiu a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006), afastou a majoração pela culpabilidade por falta de elementos concretos além do tipo penal, reconheceu a impossibilidade de aplicar a minorante do §4º do art.33 devido aos maus antecedentes e, com isso, reformou parcialmente a dosimetria reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JUREMA POMPELLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga, Culpabilidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga Culpabilidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JUREMA POMPELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação anterior como maus antecedentes após decurso do prazo quinquenal do art.64,I do CP
  2. 2 Legitimidade de majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Majoração da pena por culpabilidade quando fundamentação apenas reitera elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a possibilidade de considerar condenação anterior como maus antecedentes apesar do decurso do prazo quinquenal, admitiu a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006), afastou a majoração pela culpabilidade por falta de elementos concretos além do tipo penal, reconheceu a impossibilidade de aplicar a minorante do §4º do art.33 devido aos maus antecedentes e, com isso, reformou parcialmente a dosimetria reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reforma da sentença e do acórdão para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 667 dias-multa, ao valor mínimo legalmente estabelecido