HC 695400 - DECISAO

HC 695400 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de 25g de maconha acondicionada para venda, arma municiada e contexto de área dominada pela facção Comando Vermelho, além de confissão aos policiais) demonstra o vínculo associativo estável do paciente, afastando a alegação de fragilidade probatória e impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MEDEIROS; Corréu: MILTOM MARQUES DOS ANJOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

MILTOM MARQUES DOS ANJOS JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e limites para reexame de provas

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de 25g de maconha acondicionada para venda, arma municiada e contexto de área dominada pela facção Comando Vermelho, além de confissão aos policiais) demonstra o vínculo associativo estável do paciente, afastando a alegação de fragilidade probatória e impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.