REsp 1952487 - DECISAO

REsp 1952487 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou de forma suficiente as questões de materialidade e autoria, não houve omissão impeditiva, não se comprovou cerceamento de defesa já que os pedidos de diligências indeferidos não decorriam de fatos apurados na instrução e incumbia à defesa provar suas alegações (art.156 e art.402 do CPP), as provas produzidas e judicializadas eram aptas a sustentar a condenação, e é inaplicável a redução do art.33, §4º, da Lei de Drogas diante da evidência de participação em associação para o tráfico; por esses fundamentos, manteve-se a solução do tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS CORREA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Formação De Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Formação De Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Dosimetria Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

LUCAS CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inepcia da inicial acusatória
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou de forma suficiente as questões de materialidade e autoria, não houve omissão impeditiva, não se comprovou cerceamento de defesa já que os pedidos de diligências indeferidos não decorriam de fatos apurados na instrução e incumbia à defesa provar suas alegações (art.156 e art.402 do CPP), as provas produzidas e judicializadas eram aptas a sustentar a condenação, e é inaplicável a redução do art.33, §4º, da Lei de Drogas diante da evidência de participação em associação para o tráfico; por esses fundamentos, manteve-se a solução do tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.