REsp 1961389 - DECISAO

REsp 1961389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração redutora de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base na quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas e nas demais circunstâncias do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não cabendo ao STJ substituir o juízo de fato das instâncias ordinárias para majorar a fração até 2/3.

Parties
Recorrente: GERSON LUÍS MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Procesual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Pena De Multa

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Parties

GERSON LUÍS MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do percentual de redução da pena
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como balizas para modular a fração redutora
  3. 3 Pedido de redução da pena de multa em virtude da maior redução da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração redutora de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base na quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas e nas demais circunstâncias do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não cabendo ao STJ substituir o juízo de fato das instâncias ordinárias para majorar a fração até 2/3.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Pedido de redução da pena de multa prejudicado.