HC 701232 - DECISAO

HC 701232 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não houve demonstração suficiente de dedicação a atividades criminosas além do fato singular apurado, concluiu-se que a apreciação feita pelo Tribunal de origem, que afastou o benefício do art. 33, § 4º, baseou-se primordialmente na quantidade/natureza da droga e em apetrechos, o que isoladamente é insuficiente para caracterizar dedicação ao tráfico habitual. Aplicando-se a orientação de que natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes na fixação da pena-base mas não podem ser usados de forma a gerar bis in idem para excluir o tráfico privilegiado salvo se conjugados com outros...

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA ALVES; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para readequar a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PEREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não houve demonstração suficiente de dedicação a atividades criminosas além do fato singular apurado, concluiu-se que a apreciação feita pelo Tribunal de origem, que afastou o benefício do art. 33, § 4º, baseou-se primordialmente na quantidade/natureza da droga e em apetrechos, o que isoladamente é insuficiente para caracterizar dedicação ao tráfico habitual. Aplicando-se a orientação de que natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes na fixação da pena-base mas não podem ser usados de forma a gerar bis in idem para excluir o tráfico privilegiado salvo se conjugados com outros...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para readequar a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando cabível.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.