RHC 155916 - DECISAO

RHC 155916 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o writ e por não haver interposição de agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, o Superior Tribunal de Justiça considerou não esgotada a instância precedente e, em consonância com sua jurisprudência e com o art. 210 do Regimento Interno, indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do mérito.

Parties
Paciente: FRANCIVAN NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FRANCIVAN NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (aumento da pena-base dos 3 crimes)
  2. 2 nulidades absolutas alegadas: recebimento da denúncia antes da citação e apresentação da defesa prévia
  3. 3 errônea capitulação dos fatos no mandado de citação

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o writ e por não haver interposição de agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, o Superior Tribunal de Justiça considerou não esgotada a instância precedente e, em consonância com sua jurisprudência e com o art. 210 do Regimento Interno, indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.