HC 654766 - DECISAO

HC 654766 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (imagens do celular e outro processo) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e a fixação da pena de multa foi considerada proporcional e passível de exame no Juízo da Execução Penal quanto à possibilidade de pagamento; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEYDSON FERREIRA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (AP n. 0001640-70.2019.8.01.0001); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Pena De Multa Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GLEYDSON FERREIRA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (AP n. 0001640-70.2019.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do valor da pena de multa diante da condição econômica do paciente
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de entorpecentes em fases distintas da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (imagens do celular e outro processo) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e a fixação da pena de multa foi considerada proporcional e passível de exame no Juízo da Execução Penal quanto à possibilidade de pagamento; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.