HC 700689 - DECISAO

HC 700689 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, embalagens típicas para comércio, apetrechos, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), e a alegação de violação de domicílio não foi apreciada por haver omissão da instância de origem, o que impede a análise no STJ por supressão de instância. Assim, não se verificou fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: VANDERLEI GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade Por Omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Por Omissão

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Parties

VANDERLEI GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 omissão do tribunal de origem em enfrentar a alegação de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, embalagens típicas para comércio, apetrechos, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), e a alegação de violação de domicílio não foi apreciada por haver omissão da instância de origem, o que impede a análise no STJ por supressão de instância. Assim, não se verificou fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.