HC 694651 - DECISAO

HC 694651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não deveria ser conhecido; alternativamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria, ausência de vínculos ao distrito e risco à ordem pública), de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATEUS FIDELES PORTELA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FIDELES PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta com dados do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não deveria ser conhecido; alternativamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria, ausência de vínculos ao distrito e risco à ordem pública), de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus (habeas substitutivo de recurso); publique-se; intimem-se.