HC 701713 - DECISAO

HC 701713 - DECISAO

O relator verificou que as instâncias ordinárias formaram convencimento fundado em elementos fático-probatórios aptos a demonstrar que o paciente se dedicava ao tráfico (condenação anterior, atos infracionais, recebimento de diárias e considerável quantidade/variedade de drogas apreendidas), justificando a não incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de manifesto constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GRASIEL FIGUEIREDO CESPEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GRASIEL FIGUEIREDO CESPEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante/minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O relator verificou que as instâncias ordinárias formaram convencimento fundado em elementos fático-probatórios aptos a demonstrar que o paciente se dedicava ao tráfico (condenação anterior, atos infracionais, recebimento de diárias e considerável quantidade/variedade de drogas apreendidas), justificando a não incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de manifesto constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se