HC 699868 - ACORDAO

HC 699868 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; os autos indicam que o paciente foi flagrado, durante cumprimento de mandado de busca, participando do fracionamento e embalagem de entorpecentes, com apreensão de drogas, balança, material de embalagem e dinheiro, contexto que, a princípio, justifica a prisão preventiva, devendo-se aguardar análise de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em prisão em flagrante e nas circunstâncias do fato (fracionamento e embalagem de drogas, apreensão de material e dinheiro)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; os autos indicam que o paciente foi flagrado, durante cumprimento de mandado de busca, participando do fracionamento e embalagem de entorpecentes, com apreensão de drogas, balança, material de embalagem e dinheiro, contexto que, a princípio, justifica a prisão preventiva, devendo-se aguardar análise de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental