HC 700769 - DECISAO

HC 700769 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (4 porções, 37,94g) e os elementos constantes dos autos não demonstraram de forma suficiente que o paciente integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, assentando-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3); além disso, não havia fundamentação concreta para manutenção de regime inicial mais gravoso, sendo assim fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Corré: Patrícia; Corré: José Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Ordem concedida liminarmente em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Patrícia

Corré

José Marcelino

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (4 porções, 37,94g) e os elementos constantes dos autos não demonstraram de forma suficiente que o paciente integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, assentando-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3); além disso, não havia fundamentação concreta para manutenção de regime inicial mais gravoso, sendo assim fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em parte

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Alterar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão