HC 700626 - DECISAO

HC 700626 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (apreensão de 122 kg de maconha, veículo preparado, deslocamento interestadual e ligação a pessoas vinculadas à traficância), concluíram que o paciente não se enquadra na condição de pequeno traficante nem é descartável sua vinculação à atividade criminosa organizada, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi mantido pela gravidade concreta, pela quantidade apreendida e pela reprimenda imposta (pena superior a 8 anos), e a substituição por restritivas de direitos foi negada por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA DIOGO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA DIOGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (apreensão de 122 kg de maconha, veículo preparado, deslocamento interestadual e ligação a pessoas vinculadas à traficância), concluíram que o paciente não se enquadra na condição de pequeno traficante nem é descartável sua vinculação à atividade criminosa organizada, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi mantido pela gravidade concreta, pela quantidade apreendida e pela reprimenda imposta (pena superior a 8 anos), e a substituição por restritivas de direitos foi negada por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se e intimem-se