HC 678289 - DECISAO

HC 678289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação válida (per relationem) e a pretensão de aplicar a minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso e na gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação válida (per relationem) e a pretensão de aplicar a minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso e na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.