HC 696874 - DECISAO

HC 696874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a fundamentar a privação da liberdade e, no caso, houve fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecentes apreendida, no envolvimento de adolescente, na apreensão de arma e na vinculação a facção criminosa, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de que a ausência ou juntada posterior do exame de corpo de delito e o uso de algemas, devidamente fundamentado, não caracterizam flagrante ilegalidade suficiente para relaxar a prisão.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Exame De Corpo De Delito, Súmula Vinculante N.º 11, Art. 312 CPP
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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência/imediatidade do exame de corpo de delito e efeitos na prisão preventiva
  3. 3 uso de algemas em audiência de custódia e aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 11

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a fundamentar a privação da liberdade e, no caso, houve fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecentes apreendida, no envolvimento de adolescente, na apreensão de arma e na vinculação a facção criminosa, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de que a ausência ou juntada posterior do exame de corpo de delito e o uso de algemas, devidamente fundamentado, não caracterizam flagrante ilegalidade suficiente para relaxar a prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado