AREsp 1896042 - DECISAO

AREsp 1896042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (apreensão de 660,41g de maconha, três balanças de precisão, confissão quanto ao tráfico, R$ 980,00 de origem não comprovada, informação de que a residência servia de ponto de venda e tentativa de frustração de provas), concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas e a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DOS SANTOS CUNHA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS CUNHA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (apreensão de 660,41g de maconha, três balanças de precisão, confissão quanto ao tráfico, R$ 980,00 de origem não comprovada, informação de que a residência servia de ponto de venda e tentativa de frustração de provas), concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas e a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se