RHC 143861 - DECISAO

RHC 143861 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) conheceu em parte do recurso e negou provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, arma, munições e rádios comunicadores), e porque as alegações de flagrante forjado e nulidades demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: HÁLAMO NOGUEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0086514-53.2020.8.19.0000, relatora Desembargadora SUELY LOPES MAGALHAES); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Forjado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Forjado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HÁLAMO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0086514-53.2020.8.19.0000, relatora Desembargadora SUELY LOPES MAGALHAES)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante/invasão de domicílio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) conheceu em parte do recurso e negou provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, arma, munições e rádios comunicadores), e porque as alegações de flagrante forjado e nulidades demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.