HC 701681 - DECISAO

HC 701681 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, em razão de a matéria já ter sido objeto de apreciação no RHC n. 155.911/MG, tornando inviável o reexame.

Parties
Paciente: YGOR DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 Possível antecipação de sanção criminal (prisão antecipatória)
  3. 3 Tratamento diferenciado entre corréus quanto à custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, em razão de a matéria já ter sido objeto de apreciação no RHC n. 155.911/MG, tornando inviável o reexame.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.