HC 678878 - DECISAO

HC 678878 - DECISAO

Habeas corpus concedido para reduzir a pena porque a dosimetria exasperou a pena-base e majorou a fração por reincidência em patamar superior ao admitido pela jurisprudência desta Corte sem fundamentação idônea; a pena foi revisada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Excesso De Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Excesso De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade/variedade de droga
  3. 3 quantificação da fração da agravante por reincidência específica

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para reduzir a pena porque a dosimetria exasperou a pena-base e majorou a fração por reincidência em patamar superior ao admitido pela jurisprudência desta Corte sem fundamentação idônea; a pena foi revisada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Mantido o regime fechado de cumprimento da pena