AREsp 1948246 - DECISAO

AREsp 1948246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência específica e maus antecedentes), a natureza do crime (tráfico equiparado a hediondo) e a extensão da pena, justificando a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso (semiaberto/intermediário)
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência específica e maus antecedentes), a natureza do crime (tráfico equiparado a hediondo) e a extensão da pena, justificando a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.