RHC 148504 - DECISAO

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Não se verificou constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi realizada com presença do paciente e do defensor, não houve notícia de agressão ou tortura, a ausência do exame de corpo de delito não acarreta nulidade diante da audiência, verificou-se situação de flagrância e existência de provas e indícios (incluindo transporte de 42.845kg de cocaína) que justificam a conversão em prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Estado De Flagrância
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Parties

SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 realização da audiência de custódia sem a presença do paciente
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito no auto de prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi realizada com presença do paciente e do defensor, não houve notícia de agressão ou tortura, a ausência do exame de corpo de delito não acarreta nulidade diante da audiência, verificou-se situação de flagrância e existência de provas e indícios (incluindo transporte de 42.845kg de cocaína) que justificam a conversão em prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se