HC 698072 - DECISAO

HC 698072 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação, mas concedida a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para reconhecer o direito da paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, ante o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de maus antecedentes e não podem ser o único fundamento para afastar o redutor; determinou-se comunicação ao juízo de origem e de primeira instância para adoção das providências necessárias.

Parties
Paciente: ADRIANA FERREIRA DA SILVA AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Violação De Domicílio, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Violação De Domicílio Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

ADRIANA FERREIRA DA SILVA AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação, mas concedida a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para reconhecer o direito da paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, ante o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de maus antecedentes e não podem ser o único fundamento para afastar o redutor; determinou-se comunicação ao juízo de origem e de primeira instância para adoção das providências necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.