HC 675119 - DECISAO

HC 675119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender ao paciente os efeitos do HC n. 651.578/SP porque as provas de materialidade (drogas apreendidas) decorrem de busca e apreensão considerada ilegal, houve identidade fático-processual entre paciente e corréu e não se verificou circunstância pessoal que impedisse a extensão; assim anulou-se a condenação e declarou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: OSVALDO GUEDES SILVA SOBRINHO; Corréu: VINICIUS OLEGARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500709-12.2020.8.26.0599); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (extensão De HC E Absolvição)
Outcome
Ordem concedida para estender ao paciente OSVALDO GUEDES SILVA SOBRINHO os efeitos da decisão proferida no HC n. 651.578/SP, anular a condenação nos autos da Ação Penal n. 1500709-12.2020.8.26.0599 e declarar a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, com consequente expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Extensão De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Extensão De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO GUEDES SILVA SOBRINHO

Paciente

VINICIUS OLEGARIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500709-12.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (extensão De HC E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e ilicitude das provas delas decorrentes
  3. 3 identidade fático-processual entre paciente e corréu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender ao paciente os efeitos do HC n. 651.578/SP porque as provas de materialidade (drogas apreendidas) decorrem de busca e apreensão considerada ilegal, houve identidade fático-processual entre paciente e corréu e não se verificou circunstância pessoal que impedisse a extensão; assim anulou-se a condenação e declarou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para estender ao paciente OSVALDO GUEDES SILVA SOBRINHO os efeitos da decisão proferida no HC n. 651.578/SP, anular a condenação nos autos da Ação Penal n. 1500709-12.2020.8.26.0599 e declarar a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, com consequente expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Estender os efeitos do HC n. 651.578/SP ao paciente
  • Anular a condenação nos autos da Ação Penal n. 1500709-12.2020.8.26.0599