HC 701346 - DECISAO

HC 701346 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, e a liminar é indeferida, porque a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre a suposta habitualidade delitiva (quantidade de droga e elementos apreendidos), providência inviável na via estreita do habeas corpus, não estando evidenciado constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JONAS DA CONCEIÇÃO BORGES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONAS DA CONCEIÇÃO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, e a liminar é indeferida, porque a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre a suposta habitualidade delitiva (quantidade de droga e elementos apreendidos), providência inviável na via estreita do habeas corpus, não estando evidenciado constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.