REsp 1912753 - ACORDAO

REsp 1912753 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pequena quantidade apreendida não autoriza, por si só, a absolvição quando há outros elementos probatórios que indicam a comercialização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido - negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, Desclassificação, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Desclassificação Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pequena quantidade apreendida não autoriza, por si só, a absolvição quando há outros elementos probatórios que indicam a comercialização.

Court Disposition

agravo regimental desprovido - negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.