HC 701716 - DECISAO

HC 701716 - DECISAO

Embora o writ seja, em sua essência, substitutivo de revisão criminal e o STJ não tenha competência para rever condenação transitada em julgado, reconheceu-se ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a fundamentação do tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade não exacerbada de droga e falta de ocupação lícita) mostrou-se inidônea diante das circunstâncias (46,6 g de maconha e 41,5 g de cocaína), de modo que restabeleceu-se o redutor (fração de 1/3), a pena fixada na sentença (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 380 dias-multa) e o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Bruno Diego de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Bruno Diego de Oliveira Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em sua essência, substitutivo de revisão criminal e o STJ não tenha competência para rever condenação transitada em julgado, reconheceu-se ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a fundamentação do tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade não exacerbada de droga e falta de ocupação lícita) mostrou-se inidônea diante das circunstâncias (46,6 g de maconha e 41,5 g de cocaína), de modo que restabeleceu-se o redutor (fração de 1/3), a pena fixada na sentença (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 380 dias-multa) e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/3)
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão