HC 595480 - DECISAO

HC 595480 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a quantidade de droga apreendida e a existência de ações penais em curso, por si sós, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; aplicou‑se a redução no grau máximo (2/3), resultando na pena reduzida, fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e sua utilização na dosimetria
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a quantidade de droga apreendida e a existência de ações penais em curso, por si sós, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; aplicou‑se a redução no grau máximo (2/3), resultando na pena reduzida, fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • reduzir a pena‑multa para 166 (cento e sessenta e seis) dias‑multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido