AREsp 1961521 - DECISAO

AREsp 1961521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defendidas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque faltou o prequestionamento adequado ou a indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais impugnados (ó bices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF), além de não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Objeção De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Objeção De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARCELO NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e invocação de súmulas vinculantes
  3. 3 Limites do efeito devolutivo do recurso de apelação e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defendidas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque faltou o prequestionamento adequado ou a indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais impugnados (ó bices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF), além de não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.