REsp 1960690 - DECISAO

REsp 1960690 - DECISAO

Aumentou-se a pena na primeira fase em 5 anos e procedeu-se à readequação da dosimetria porque a expressiva quantidade de droga apreendida (3,5 toneladas de maconha) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, culminando na fixação da pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 aplicação e afastamento da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena na primeira fase em 5 anos e procedeu-se à readequação da dosimetria porque a expressiva quantidade de droga apreendida (3,5 toneladas de maconha) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, culminando na fixação da pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Recurso especial provido para fixar a pena do recorrente em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
  • Intimem-se.