HC 683007 - DECISAO

HC 683007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da desproporção na exasperação da pena-base (dois anos acima do mínimo legal) lastreada em apenas uma circunstância judicial, concedo de ofício a ordem para fixar a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, tornando definitiva a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao princípio da proporcionalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução/ajuste da dosimetria e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO VITOR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da desproporção na exasperação da pena-base (dois anos acima do mínimo legal) lastreada em apenas uma circunstância judicial, concedo de ofício a ordem para fixar a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, tornando definitiva a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao princípio da proporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução/ajuste da dosimetria e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.