HC 701766 - DECISAO

HC 701766 - DECISAO

Ausentes elementos que indiquem habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo; sendo a pena resultante inferior a quatro anos e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observadas as súmulas que exigem motivação idônea para agravar o regime prisional.

Parties
Paciente: Arildo José Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

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Parties

Arildo José Vaz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Ausentes elementos que indiquem habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo; sendo a pena resultante inferior a quatro anos e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observadas as súmulas que exigem motivação idônea para agravar o regime prisional.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 dias-multa.