HC 682665 - DECISAO

HC 682665 - DECISAO

Inadmissível, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o reexame das provas e circunstâncias fáticas que levaram as instâncias ordinárias a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as decisões locais registraram indícios de dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de material para fracionamento e processo em curso), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALFREDO LIMA BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALFREDO LIMA BEZERRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Inadmissível, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o reexame das provas e circunstâncias fáticas que levaram as instâncias ordinárias a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as decisões locais registraram indícios de dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de material para fracionamento e processo em curso), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus